Um Orçamento Inteligente

Entrou em fase de discussão o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017), que define as prioridades do investimento público para o próximo ano. Numa primeira análise podemos dizer que se trata de uma proposta de Orçamento responsável e, ao mesmo tempo, “inteligente”.

Responsável, porque: i) consegue cumprir os compromissos com Bruxelas, propondo atingir um défice de 1,6% do PIB – que será o menor de sempre da nossa democracia, sucedendo ao também défice histórico de 2,4% previsto para 2016; consegue aumentar o rendimento disponível das famílias, cumprindo o Programa do Governo e os acordos com os partidos que o suportam; consegue reduzir a carga fiscal global, o que sucede pelo segundo ano consecutivo.

Ao mesmo tempo, é um Orçamento “inteligente”, dado que propõe um aumento do investimento na Inovação e na Ciência, áreas críticas para o crescimento e coesão social a prazo. Este facto é relevante por dois motivos: primeiro, porque ocorre num cenário de contração da despesa pública (diminuição do défice); depois, porque contrasta com o que se passou nos Orçamentos no período ‘troika’ (2011-2014), em que houve um desinvestimento nestas áreas, por opção política (dado que não constava no MoU de 2011). Este desinvestimento é comprovado, por exemplo, pela diminuição do investimento público em I&D em cerca de 25% entre 2010 e 2013, com o número de investigadores a trabalhar para o Estado a ser reduzido em cerca de 40% entre 2011 e 2013.

Este aumento do investimento público em Inovação e Ciência é importante, não só porque evidencia novas prioridades da política pública, mas também porque pode ter um efeito indutor do investimento privado. E, estando o investimento privado em I&D e em inovação em Portugal fortemente dependente de apoios públicos – nomeadamente incentivos fiscais e os fundos comunitários do Portugal 2020 –, este facto assume uma importância relevante. Do OE 2017 podemos elencar algumas iniciativas dirigidas às empresas, à sua articulação com as universidades e a sociedade, algumas delas alinhadas com a abordagem da inovação aberta.

Em relação às empresas, é de salientar: o programa “Indústria 4.0”, valorizando as fileiras Agroindustrial, Automóvel, Moda, Retalho e Turismo; a Estratégia “Startup Portugal”, promovendo o empreendedorismo, incluindo o de base territorial e local; o programa “Semente”, com mecanismos de capitalização e de co-financiamento para ‘startups’, envolvendo ‘business angels’ e capital estrangeiro; a redução da taxa de IRC para os 12,5% para as empresas do interior, para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável.

Na Ciência e articulação com as empresas, destaque-se: a criação de Laboratórios Criativos, promovendo a colaboração entre empresas e instituições académicas; o reforço das infraestruturas tecnológicas, enquanto veículos de promoção da inovação colaborativa e de projetos mobilizadores; a iniciativa “Research in Portugal”, utilizando a diáspora para promover a ciência que se faz em Portugal, mas também para atrair investimento para projetos inovadores e intensivos em conhecimento; bem como o desenvolvimento de “Agendas Científicas e Empresariais” para os desafios da sociedade portuguesa, nomeadamente na área do clima ou da mobilidade.

Em relação aos cidadãos: volta-se a apostar na promoção da cultura científica e tecnológica (“Clubes de Ciência nas Escolas”); é criado um “Orçamento Participativo para a Ciência”, onde os cidadãos decidem onde aplicar parte das verbas públicas para esta área; promove-se a criação e abertura aos cidadãos de uma rede de Fabricação e Experimentação Digital (“Rede de FabLabs”); aposta-se no envolvimento dos cidadãos na definição e na implementação dos projetos do SIMPLEX+, através do Laboratório de Experimentação da Administração Pública (LabX).

Estes são alguns exemplos de iniciativas que serão dinamizadas com a entrada em vigor do OE 2017 e que dão sinais claros de que estamos perante um novo ciclo de prioridades para o investimento público para os próximos anos.

(Artigo escrito originalmente em Jornal Económico, de 25 de outubro de 2006)