Compras públicas para a inovação
Podemos afirmar que, em qualquer economia, o Estado é o principal agente económico. O Estado tem um papel importante na produção de bens e serviços, como na Educação, Justiça ou Saúde; no investimento – quer direto (obras públicas ou nas atividades de I&D) quer indireto (incentivos fiscais e financeiros); na redistribuição de rendimentos, como nos apoios sociais, ou na regulação da economia e salvaguarda da concorrência.
Mas o Estado é também o principal comprador de bens e serviços de uma economia. De acordo com o INE, em Portugal o consumo da Administração Pública em bens e serviços para consumo final representou 18,2% do PIB em 2015 (entre 2000-2009 a média foi de 20,1% e de 19,2% entre 2010 e 2015). Estes valores são semelhantes ao que se passa a nível internacional. Em 2015, os consumos finais das administrações públicas representaram 20,5% do PIB na UE28, variando entre os 26,1% na Suécia e Dinamarca e os 12,5% da Irlanda. Isto significa que, no caso de Portugal, todos os anos as entidades públicas efetuam compras de mais de 30 mil milhões de euros às empresas e outros agentes económicos.
Dada esta importância, na última década os governos começaram a prestar maior atenção ao potencial impacto que as compras públicas podem ter na economia, quer como instrumento de estímulo à competitividade das empresas (em especial as de menor dimensão), quer enquanto mecanismo indutor de produtos e serviços mais inovadores. Há dois instrumentos importantes neste sentido: um, mais frequente, traduz-se em estratégias de “Compras Públicas para a Inovação”, orientadas para a aquisição de soluções inovadoras em fase de comercialização ou já existentes no mercado; outro, mais recente, consiste em estratégias de “Compras Públicas em fase Pré-Comercial” (CPPC), que visam encontrar resposta para soluções que ainda não existem no mercado.
Nas CPPC, e de forma muito genérica: as entidades públicas identificam as suas necessidades e problemas; lançam depois o desafio às empresas, procurando verificar se há ou não solução no mercado; não havendo solução, é lançado um concurso público para o desenvolvimento dessas novas soluções, de forma competitiva e envolvendo a indústria. Podemos incluir aqui as novas tecnologias e soluções para a mobilidade elétrica, as energias renováveis, o Ambiente, a Saúde, a “Internet das Coisas”, os veículos autónomos ou a área da Justiça. Em Portugal, o projeto do Passaporte Eletrónico é exemplo de um novo mercado criado por uma necessidade identificada pela política pública.
A importância destes dois instrumentos de Compras para a Inovação é materializada nos principais documentos europeus de apoio à inovação, no âmbito da Estratégia Europa 2020 (“União Inovação” e “Agenda Digital) e nos instrumentos de financiamento. Por exemplo, o Horizonte 2020 disponibiliza até final de 2017 mais de 130 milhões de euros para que os Estados-membros possam desenvolver as suas estratégias de compras públicas para a inovação, incluindo as de fase pré-comercial.
Também em 2017, a inovação nas compras públicas será alvo de prioridade durante a Presidência da Estónia da União Europeia. A Comissão Europeia tem também disponível um conjunto de instrumentos que auxiliam os decisores políticos a elaborar as estratégias nacionais de compras para a inovação.
Em Portugal, estas preocupações fazem, e bem, parte do atual Programa Nacional de Reformas, que contempla a promoção de um Programa de Compras Públicas para a Inovação. Contudo, um programa deste tipo terá de ser inclusivo – envolvendo as empresas, as startups, as entidades do sistema científico e tecnológico, as autarquias e outras entidades públicas – e no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas.
(Artigo publicado originalmente em Jornal Económico, 20 de dezembro de 2016)